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Leis e Projetos
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REGIÃO METROPOLITANA DE SOROCABAO Projeto de Lei Complementar nº 33/2005 foi protocolado na Assembléia Legislativa em 8/10/2005 com o objetivo de garantir que as discussões referentes aos municípios do entorno de Sorocaba sejam realizadas de forma regional e integrada. O Projeto propõe que isso aconteça a partir da criação da Região Metropolitana de Sorocaba, que passaria a integrar 17 municípios em torno das discussões sobre questões como: planejamento e uso do solo; transporte e sistema viário; habitação; saneamento básico; meio ambiente; desenvolvimento econômico; atendimento social; e turismo. O Projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e agora tramita pela Comissão de Assuntos Municipais.
CARREIRA DA PMCom pareceres favoráveis das três comissões permanentes por onde tramitou (Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento) está pronto para ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2001, que acaba com a barreira legal, porém discriminatória, que impede a ascensão dos subtenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo ao posto de 2º tenente, do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAOPM). De autoria do deputado Hamilton, o PLC moderniza a carreira e estimula os policiais militares que ingressam na corporação como soldados.
Hamilton Pereira Skyller Web Systems