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Leis e Projetos
Leis AprovadasProjetos de LeiProjetos de Lei ComplementarUtilidade Pública
Lei nº 12417/2006Foi sancionada em 22/12/2006 a Lei nº 12417, que declara de utilidade pública a "Associação de Formação e Reeducação Lua Nova". O título foi proposto pelo deputado estadual Hamilton Pereira (PT) através do Projeto de Lei nº 972/2005. A ONG, situada em Araçoiaba da Serra, atende mães carentes e seus filhos fornecendo assistência psicológico, educacional e social, além de desenvolver atividades de reintegração dessas mães à vida em sociedade.
PL 972/2005Associação de formação e Reeducação Lua Nova - Sorocaba
Lei nº 11737/04Dá título de Utilidade Pública Estadual à "Oficina de Integração do Menor Céu Azul"
Lei nº 11713/04Dá título de Utilidade Pública Estadual à "Associação de Pais e Amigos das Crianças Especiais", de São Roque.
Lei nº 11503/2003Dá título de Utilidade Pública Estadual ao "Centro Ecumênico de Publicações e Estudos 'Frei Tito de alencar Lima' - CEPE", em São Paulo, Capital.
Lei nº 9786/1997Declara de Utilidade Pública Estadual a "Casa da Criança Maria de Nazaré", em Coronel Macedo.
Lei nº 9739/1997Declara de Utilidade Pública Estadual o "Lar São Vicente de Paulo", em Sorocaba.
Lei nº 9442/1996Dá título de Utilidade Pública Estadual ao "Grupo de Educação e Prevenção à AIDS - GEPASO", em Sorocaba.
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