A análise dos números finais da Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a avaliação do PT de que o Governo Serra tem condições legais de reajustar o salário do funcionalismo público sem ferir as restrições impostas pela legislação.
A despesa líquida com pessoal do Poder Executivo no ano passado, R$ 35,76 bilhões, ficou R$ 4,55 bilhões abaixo do limite prudencial e R$ 6,7 bilhões abaixo do limite legal. Na prática, isso significa um brutal arrocho salarial para os servidores públicos estaduais.
Estes e outros dados estão na avaliação da Bancada do PT sobre o Relatório de Gestão Fiscal que o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, apresentou na tarde desta terça-feira (09/03) à Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia.
O secretário abordou temas como as operações de crédito, os gastos com pessoal e o pagamento de precatórios, que é uma reivindicação constante do funcionalismo. Machado Costa disse que, para diminuir o estoque de precatórios do governo paulista, que cresceu 79% entre 2002 e 2009, os pagamentos para pessoas com mais de 60 anos serão priorizados.
No entanto, as pessoas com necessidades especiais não foram incluídas pelo governo entre os que podem receber com prioridade os precatórios atrasados.
O relatório da Bancada do PT sobre a prestação de contas do Governo do Estado revela que ainda que Serra aplica o menor percentual da história com o funcionalismo público, gasta menos do que o previsto no Orçamento em áreas essenciais para a população paulista e ‘represa' em caixa grande parte dos recursos financeiros que deveriam ser repassados para as empresas estatais.
Veja no anexo as considerações da Bancada sobre o Relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal 2009.
http://www.hamiltonpereira.org.br/Hamilton/WebSite/Publicity/Default.aspx?item=20100223082402_R_532