Projetos de Lei Complementar

Sábado, 30 de Abril de 2011 Alteração das diretrizes para a Organização Regional do Estado Publicado no Diário Oficial em 30/04/2011, o projeto de Lei Complementar nº 28/11, de autoria do deputado estadual Hamilton Pereira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, que "Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo". Segundo o parlamentar, a Lei Complementar nº 760 encontra-se desatualizada e contém dispositivos que não se adéquam não somente à nova estrutura da organização básica da Administração Pública do Estado, como também ao Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257 de 20 de julho de 2001.
Sábado, 08 de Outubro de 2005 Região metropolitana de Sorocaba O Projeto de Lei Complementar nº 33/2005 foi protocolado na Assembléia Legislativa em 8/10/2005 com o objetivo de garantir que as discussões referentes aos municípios do entorno de Sorocaba sejam realizadas de forma regional e integrada. O Projeto propõe que isso aconteça a partir da criação da Região Metropolitana de Sorocaba, que passaria a integrar 17 municípios em torno das discussões sobre questões como: planejamento e uso do solo; transporte e sistema viário; habitação; saneamento básico; meio ambiente; desenvolvimento econômico; atendimento social; e turismo. O Projeto já foi aprovado em todas as Comissão e está na ordem do dia.
 
Sexta-feira, 05 de Outubro de 2001 Carreira da PM Com pareceres favoráveis das três comissões permanentes por onde tramitou (Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento) está pronto para ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2001, que acaba com a barreira legal, porém discriminatória, que impede a ascensão dos subtenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo ao posto de 2º tenente, do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAOPM). De autoria do deputado Hamilton, o PLC moderniza a carreira e estimula os policiais militares que ingressam na corporação como soldados.
Parceiros
PT Nacional
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Iara Bernardi
Carlos Leite
Izídio
Francisco França