Projetos de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  28, DE 2011

Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, que "Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo".

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo relacionados, da Lei Complementar nº 760, de 1º/8/94, passam a vigorar da seguinte forma:

            I – O “caput” do artigo 1º:

            “Artigo 1º - A Organização Regional do Estado de São Paulo, que deverá servir também como instrumento da Política Urbana, prevista na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, terá por objetivo promover:” (NR)

            II – O Parágrafo único, do artigo 1º, desdobrar-se-á em §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

            “§ 1º – O Estado, mediante lei, criará um Sistema de Planejamento e Desenvolvimento Metropolitano e Regional, com as finalidades de incentivar a organização e o desenvolvimento regional e coordenar e compatibilizar seus planos e sistemas de caráter regional de forma integrada com os municípios envolvidos. (NR)

            § 2º - As questões relativas ao planejamento e desenvolvimento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, no âmbito de competência do Governo do Estado, serão coordenadas pela Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.” (NR)

            III – O “caput” do artigo 6º, e seu Parágrafo único, que desdobrar-se-á em §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

            “Artigo 6º - Os projetos de lei complementar que objetivem a criação de unidades regionais ou a modificação de seus limites territoriais ou de sua designação deverão ser instruídos com parecer elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano que, levando em consideração o resultado da audiência aos Municípios interessados, atestará as características referidas nos artigos 3º, 4º e 5º, conforme o caso.” (NR)

            “§ 1º – A instrução dos projetos de lei complementar com os documentos  de que trata o “caput” deste artigo, ocorrerão nos seguintes momentos:

1.       no ato da propositura, no caso da iniciativa ser do Executivo; ou

2.       durante a tramitação perante a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembléia Legislativa, que se incumbirá de realizar as audiências aos Municípios, no caso de iniciativa Parlamentar. (NR)

§ 2º - No caso do item 2, do parágrafo anterior, o parecer referido no “caput” deste artigo será elaborado pela própria Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembléia Legislativa.”  (NR)

            IV – O “caput” do artigo 9º:

            “Artigo 9º - Em cada unidade regional será constituído um Conselho de Desenvolvimento, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, composto por um representante de cada Município que a integra, por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum e por representantes dos vários segmentos da sociedade.” (NR)

            V – Fica incluído o § 1º, no artigo 9º, renumerando-se respectivamente o § 1º como § 2º, e o § 2º como § 3º, com a seguinte redação:

            “§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento referido no “caput” deste artigo, nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, para efeito de cumprimento no disposto no artigo 45 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, incluirá obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.” ( NR)

            VI – Fica incluído o artigo 11- A com a seguinte redação:

            “Artigo 11-A – Os representantes da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade no Conselho de Desenvolvimento serão escolhidos mediante eleição por voto secreto, na qual serão escolhidos em número de 2 (dois) por município envolvido.” (NR)

            VII – O “caput” do artigo 14:

            “Artigo 14 – A participação popular no Conselho de Desenvolvimento, além do disposto no § 1º, do artigo 9º e no “caput” do artigo 11 A, atenderá ainda aos seguintes princípios:” (NR)

            VIII – Fica revogado o Parágrafo único do artigo 14.

            IX – O “caput” do artigo 17:

            “Artigo 17 – Nas regiões metropolitanas será criada por lei, entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, que se subordinará ao Conselho de Desenvolvimento, e terá por fim a organização, o planejamento e a execução – sem prejuízo da competência das entidades envolvidas – das funções públicas de interesse comum.” (NR)

            X – Fica incluído o § 4º, no artigo 17, com a seguinte redação:

            “§ 4º - Para efeito do suporte financeiro referido no “caput” deste artigo, a entidade contará com um fundo de desenvolvimento a ela subordinada, que será constituído na mesma lei que criar.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, que “Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo” , encontra-se desatualizada e contém dispositivos que não se adéquam não somente à nova estrutura da organização básica da Administração Pública do Estado, como também ao Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257 de 20 de julho de 2001.

            Por meio do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011, o Senhor Governador do Estado “alterou” ( por meio da “teoria da transmutação”), a denominação da Secretaria de Relações Institucionais para Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, passando a integrar a estrutura básica da novel Pasta, tudo aquilo que se relaciona com as Regiões Metropolitanas de São Paulo, da Baixada Santista e de Campinas, como o: 1.) Conselho Deliberativo da Grande São Paulo – CODEGRAN; 2.) Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo – CONSULTI;  3.) Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista; 4.) Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas; além da 5.) Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM; 6.) Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP, juntamente com o 6.1.) Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP, a ela vinculado; 7.) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S. A. – EMPLASA;  8.) Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FUNDO; e o 9.) Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento – FUMEFI,  TODOS ELES antes integrantes da estrutura básica da Secretaria de Economia e Planejamento, conforme se pode constatar do Decreto acima mencionado, e do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005, que ‘Reorganiza a Secretaria de Economia e Planejamento de dá providências correlatas”. 

            Pois bem, todos aqueles órgãos antes afetos à Secretaria de Economia e Planejamento e que dizem respeito ao que prescreve a Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, que “Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo”, passaram a integrar a recém “criada” Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, sem que tais alterações tivessem sido precedidas na LC 760. Com efeito, o Parágrafo único do artigo 1º e o “caput” do artigo 6º, da referida norma estão assim dispostos:

“Artigo 1º-...

Parágrafo único – O Estado, mediante lei, criará um Sistema de Planejamento Regional e Urbano, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento e Gestão, com as finalidades de incentivar a organização regional e coordenar e compatibilizar seus planos e sistemas de caráter regional.” (Grifo nosso)

...

“Artigo 6º - Os projetos de lei complementar que objetivem a criação de unidades regionais ou a modificação de seus limites territoriais ou de sua designação deverão ser instruídos com parecer da Secretaria de Planejamento e Gestão que demonstre a existência das características referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta lei complementar.” (Grifo nosso)

            Além da Pasta referida nos dois dispositivos hoje denominar-se Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional (vide artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas”), as atribuições especificadas nos dispositivos acima transcritos da LC 760,  estão hoje a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, conforme se pode constatar da alínea “a)”, do Inciso III, do artigo 3º; do inciso II, do artigo 4º; e inciso I, do artigo 5º, todos do mesmo Decreto nº 56.635/2011. Por isso as alterações trazidas pela presente proposição, introduzindo a novel Pasta na LC 760.

            Não bastasse tal desatualização da LC nº 760/94 em face da nova “organização básica” da Administração Direta do Estado de São Paulo, aquela norma também não contemplou as inovações trazidas pelo Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho 2001, principalmente aquele previsto no artigo 45, que diz o seguinte:

“Art. 45 – Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.”

            Por esse motivo a necessidade de também se alterar o “caput” do artigo 9º e acrescentar-lhe mais um parágrafo, assim como a necessidade de se acrescentar o artigo 11-A, objetivando introduzir a chamada “gestão democrática” nas diretrizes para a Organização Regional do Estado estabelecidas pela LC 760/94.

            Além do mais, a presente proposição se justifica ainda tendo em vista que a instituição de unidades regionais previstas na LC 760 extrapola os estritos limites de uma questão da administração estadual, avançando para a questão do desenvolvimento regional que envolve tanto os municípios delas integrantes, como também as populações e associações representativas dos diversos segmentos das comunidades nelas residentes, devendo ser democratizada a participação de todos. Aliás, seria inconcebível que uma questão de tamanha importância ficasse adstrita, única e exclusivamente, a uma mera questão de conveniência e oportunidade do Poder Executivo Estadual, desprezando-se os interesses dos demais entes políticos, principalmente os dos municípios e das populações envolvidos.

            Ademais, os Parlamentares, na qualidade de representantes dos diversos segmentos da população, devem ser o canal de expressão dos cidadãos, da sociedade e de seus anseios e necessidades, levando-se em conta, principalmente, o bem-estar coletivo, objetivo maior do Estado. Nesse sentido, diz a Constituição Paulista, em seu artigo 20, inciso XXI, que:

“Artigo 20 – Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:

...

XXI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes:”

            Diz ainda a Carta Bandeirante de 1989, nos itens 1 e 2 do § 1º, do artigo 24, o seguinte:

“Artigo 24 - ...

§ 1º - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre:

1 – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

2 – regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios.”

            Se a Constituição do Estado de São Paulo confere à Assembléia Legislativa a competência exclusiva de iniciativa de leis que disponham sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, assim como regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios, é evidente que, na mesma linha de raciocínio, deve ser de iniciativa parlamentar as leis complementares que disponham acerca da criação de unidades regionais, cujas diretrizes foram dadas pela Lei Complementar nº 760/94, inclusive as alterações desta, no mesmo diapasão, ser de competência concorrente, em face do acima exposto e argumentado.

            Desse modo, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na aprovação deste Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 760, de 1º/8/94, que “Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo”.