PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, de 2001
Dispõe sobre o acesso de Subtenentes ao Quadro Auxiliar de Oficiais da PM, altera dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 419/85 e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a promoção dos Subtenentes da Polícia Militar que tenham ingressado nos diversos Quadros e especialidades, após 09/04/1970 e encontrem-se na ativa, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAOPM), de que trata a Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, na forma desta lei complementar.
§ 1º - A promoção referida no "caput" deste artigo dar-se-á mediante aprovação em Curso de Habilitação de Oficial PM, com duração de 1 (um) ano, cujas vagas serão preenchidas obedecidas a ordem cronológica de conclusão, e dentro desta, a classificação final;
§ 2º - A Inscrição para o curso referido no parágrafo anterior será automática para os Subtenentes que preencherem os seguintes requisitos e condições, independentemente de concurso de seleção, mediante requerimento dirigido ao Comandante Geral da Polícia Militar, dispensado o limite de idade previsto no inciso I, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 419/85:
1. ser portador de Certificado do Curso de 2º Grau de Ensino ou equivalente;
2. ter, no mínimo, 3 (três) anos na graduação de Subtenente PM;
3. estar, no mínimo, na avaliação de comportamento: "Bom";
4. ter concluído o Curso de Formação de Sargento PM ou o Curso de Sargento Especialista, assim como o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - CAS;
5. ser considerado apto em inspeção de saúde;
6. não estar respondendo a processo administrativo;
7. não estar licenciado para tratar de interesse particular;
8. não estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função, durante o prazo de suspensão;
9. não estar cumprindo sentença condenatória.
§ 3º - O Comando Geral da Polícia Militar deverá reservar vagas, em número suficiente no Curso de Habilitação, de modo a absorver 100% (cem por cento) dos Subtenentes em condição de realizá-lo;
§ 4º - Preenchidas as vagas de 2º Tenentes do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM), os Subtenentes considerados excedentes permanecerão na situação que se encontravam anteriormente, até que surjam novas vagas no primeiro posto do QAOPM, cujo acesso dar-se-á nos termos do § 1º deste artigo.
Artigo 2º - Os incisos I a IV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 419/85, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - ........................................................................................
I - 60 Majores PM;
II - 120 Capitães PM;
III - 250 1º Tenentes PM, e
IV - 800 2º Tenentes PM."
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura busca democratizar e modernizar a carreira dos Policiais Militares que ingressam na Corporação como Soldado PM, porque ao galgarem a graduação de Subtenente PM são vítimas de um injusto bloqueio no acesso ao contínuo hierárquico, por se verem impedidos de serem promovidos ao posto de 2º Tenente PM, corrigindo-se, ainda, distorções perversas que têm se perpetuado nas sucessivas leis que regulam o fluxo ascensional da carreira dos Policiais Militares, além de estabelecer, entre eles, os princípios constitucionais da isonomia e da equidade, assegurando a todos, igualdade de tratamento e de oportunidades, de forma justa e, portanto, democrática.
Na Polícia Militar as promoções ocorrem mediante os critérios de antigüidade e por mérito, todavia, em se tratando de Subtenentes PM não há promoções aos postos seguintes, quer tenham trinta anos de bons serviços prestados, quer tenham qualquer curso, mesmo que seja pós-doutorado, o que torna o sistema de promoções da Polícia Militar ultrapassado, injusto, inconstitucional e inadequado a uma política de pessoal que prime pela motivação e auto-estima das Praças PM. Certamente não é um sistema democrático nem republicano, mas, com certeza, afeta o pleno exercício da cidadania de cada um deles e lesa os direitos humanos dos Subtenentes PM e Sargentos PM e, por extensão dos Cabos e Soldados PM, em face dessa discriminação, verdadeira violência institucional e estrutural, gerando reflexos negativos no provimento da segurança pública.
Nesse sentido, a rigidez estrutural da Polícia Militar, que impede a promoção dos Subtenentes PM ao posto de 2º Tenente PM, por tempo de serviço ou por mérito, gera frustrações e permanente insatisfação, em face da imobilidade social imposta a esses abnegados profissionais. Urge democratizá-la!
Com o advento da fusão da ex-Força Pública com a ex-Guarda Civil de São Paulo, em 8 de abril de 1970, foram promulgadas várias leis com a finalidade de corrigir distorções e injustiças decorrentes da unificação daquelas corporações policiais paulistas, dentre elas destacam-se:
a) Lei nº 561/74, criou o Quadro Especial de Oficiais PM, destinado aos Oficiais PM, oriundos da ex-Guarda Civil, que haviam sido injustamente forçados a passar para a inatividade, em face do draconiano decreto-lei 260/70, e que ainda foram vítimas de redução de vencimentos. A Lei 561/74 assegurou que voltassem ao serviço ativo e completassem o tempo regular de serviço e passassem para a reserva remunerada com vencimentos integrais.
b) Lei nº 866/76, assegurou promoção ao posto de 2º Tenente PM, no Quadro Especial de Oficiais, aos Subtenentes PM, a ativa, que haviam ingressado na ex-Força Pública antes de 9 de abril de 1970, com fundamento no princípio constitucional da isonomia, em face da promoção dada aos Subinspetores da ex-Guarda Civil.
c) Lei nº 1.321/77, criou o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar, cujas vagas de seu efetivo eram preenchidas por 1º Sargentos PM e Subtenentes PM.
d) Lei nº 2.607/80, assegurou promoção ao posto de 2º Tenente PM, no Quadro Especial de Oficiais, aos 1º Sargentos PM, da ativa, oriundos da ex-Força Pública, e que em 9 de abril de 1970 tinham interstício para promoção à graduação de Subtenente PM, com fundamento no princípio constitucional da isonomia, em face das promoções dos Subtenentes PM pela Lei nº 866/76.
e) Lei nº 316/83, assegurou promoção ao posto de 2º Tenente PM e 1º Sargentos PM, da ativa e inativos, oriundos da ex-Força Pública e da ex-Guarda Civil, que se encontravam no serviço ativo, em 9 de abril de 1970.
f) Lei nº 4.794/85, assegurou promoção aos Praças PM, que em 9 de abril de 1970 se encontravam na ativa, ao posto de 2º Tenente PM ao serem promovidos à graduação PM , na passagem para a reserva. A Lei mais democrática e justa de toda a história da Polícia Militar, fundamentada na carreira única.
g) Lei Complementar nº 419/85, criou o Quadro Auxiliar de Oficiais PM, com promoções previstas até o posto de Major PM, porém com restrições funcionais aos seus integrantes e com acesso reduzido de Praças PM, e, praticamente, nulo em se tratando do acesso dos Subtenentes PM ao oficialato da Corporação, gerando mais distorções no contínuo hierárquico e frustrações, do que soluções no processo de promoções dos Subtenentes PM e Sargentos PM pós-70.
h) Lei Complementar nº 418/85, assegurou aos Praças PM promoção à graduação ou posto imediatamente superior, na passagem para a inatividade.
i) Lei nº 4.937/85, assegurou apostilamento de seus títulos aos Subtenentes PM e 1º Sargentos PM, inativos, ao posto de 2º Tenente PM, que em 9 de abril de 1970 encontravam-se no serviço ativo da Corporação.
j) Lei nº 5.455/86, assegurou aos 2º Sargentos PM e 3º Sargentos PM, inativos, que em 9 de abril de 1970 encontravam-se na ativa, apostilamento de seus títulos ao posto de 2º Tenente PM.
k) Leis nº 6.471/89 e 6.990/90, asseguram aos Cabos PM e Soldados PM, inativos, que em 9 de abril de 1970 encontravam-se na ativa, apostilamento de seus títulos às graduações de Subtenente PM e 1º Sargento PM, respectivamente.
l) Lei Complementar nº 892/2001, assegurou promoções aos Cabos PM e Soldados PM, para preencher vagas existentes de 3º Sargento PM e de Cabo PM, porém, na realidade, não democratizou a carreira das Praças PM e manteve o bloqueio das promoções de Subtenentes PM e Sargentos PM.
Por oportuno, cabe salientar que todas essas Leis dos últimos 27 anos sobre promoções de Praças PM, nenhuma assegurou o acesso regular aos Subtenentes PM, da ativa, que ingressaram na Polícia Militar após 9 de abril de 1970, ao oficialato da Corporação, posto que todas essas leis visaram atender apenas mudanças conjunturais, para atender demandas tópicas localizadas nas distorções oriundas da fusão da ex-Força Pública com a ex-Guarda Civil, e com eficácia limitada a pequenos lapsos de tempo, portanto, incongruentes com uma organização de vida permanente, como o é a Polícia Militar, sem que nenhuma delas operasse uma mudança estrutural com eficácia permanente, duradoura, no contínuo hierárquico, assegurando realização profissional aos Praças PM na carreira que abraçaram, mediante um processo moderno e democrático de promoções, numa perspectiva de um futuro promissor, sob a égide de uma cidadania plena e de respeito aos direitos humanos dos Praças PM.
Por estranho, cabe ressaltar que os Subtenentes PM podem ser promovidos ao posto de 2º Tenente PM, na passagem para a inatividade, mas são impedidos de o serem na ativa e continuar servindo à sociedade. São rotineiramente empregados em funções de Tenentes PM, mas não recebem qualquer remuneração adicional, diversamente do que ocorre com os Oficiais PM, ao substituírem outro Oficial PM de posto superior. Trata-se, portanto, de contradições e de uma situação injusta e antidemocrática, que viola os direitos de cada um deles, gerando frustrações, desmotivações e redução da auto-estima , tratando-se, pois, de caso especial de violência institucional contra esses profissionais, que, em conseqüência, gera violência policial, ineficiência e baixa qualidade do serviço prestado de segurança pública na contenção da violência e redução da criminalidade, especialmente quando tal fator é somado aos vencimentos de fome que lhes são pagos pelo Estado. As substituições não remuneradas ocorrem rotineiramente entre as Praças PM, cujo tratamento discriminatório no seio da Corporação já perdura há cerca de 60 anos, ferindo os princípios constitucionais de isonomia e equidade, apesar da redemocratização da sociedade brasileira.
É sabido que os melhores Policiais do mundo, comprometidos com a contenção da violência e redução dos crimes, com a defesa da vida, de direitos, das liberdades públicas e do bem-estar social do povo, eficientes na implementação de patamares superiores da cidadania, que agem proativamente no processo civilizatório ao prover segurança pública, são valorizados pelo Poder Público, apoiados e legitimados pela sociedade, são bem remunerados, contam com carreira que lhes garantem boa realização profissional e são bem assistidos pelo Estado na promoção humana de cada um, como cidadãos plenos, com seus direitos humanos assegurados e, nessa condição, são fiadores da lei, da ordem, da cidadania e têm como instrumento de trabalho os direitos humanos, porque são também tratados como humanos; não discriminam, mas também não são discriminados; tratam os cidadãos sem preconceito, mas também não são tratados com preconceito pelo Poder Público e pela sociedade.
O acesso dos Subtenentes PM ao oficialato pelas Leis 8.030/63, 866/76, 1.321/77, 2.607/80, 316/83 e 4.794/85, propiciou excelentes resultados, tanto no policiamento ostensivo como na Administração, em face da experiência por eles acumuladas e da formação profissional, inclusive acadêmica. Por outro lado, o Quadro de Oficiais Policiais Militares tem um efetivo de 51 Coronéis PM , 178 Tenentes Coronéis PM, 276 Majores PM, 822 Capitães PM, 1235 1º Tenentes PM e 1215 2º Tenentes PM , enquanto o presente PLC altera o efetivo para o QAOPM de apenas 60 Majores PM, 120 Capitães PM, 250 1º Tenentes PM e 800 2º Tenentes PM, que constituirão o novo efetivo do QAOPM, cujas vagas se destinarão a carreira de cerca de 86.000 (oitenta e seis mil) Praças, o que é muito pouco, porém será um bom começo para uma Corporação que deseja inserir-se numa sociedade democrática, justa e republicana, com razoável mobilidade social. Cabe salientar que as vagas de 1º Tenentes, de Capitães e de Majores no QAOPM, se criadas, serão preenchidas no decorrer de muitos anos, em razão do sistema de interstício.
Concluindo, esperamos contar com o apoio dos Nobres Deputados na aprovação deste Projeto de Lei Complementar, garantindo aos Subtenentes PM, que ingressaram na Polícia Militar após 9 de abril de 1970, o acesso ao oficialato da Corporação no Quadro Auxiliar de Oficiais PM., dando a eles o mesmo tratamento isonômico que foi dado aos seus colegas de igual graduação, oriundos da ex-Força Pública e da ex-Guarda Civil de São Paulo, por ser de direito, justo e democrático.
Sala das Sessões em,
HAMILTON PEREIRA
Deputado Estadual