Leis Aprovadas

Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2014 Regionalização e humanização de Perícias Médicas - Servidores Públicos Estaduais Foi promulgada em 10/01/2014 a Lei nº 15.299, de autoria do deputado estadual Hamilton Pereira (PT), que propõe a regionalização e humanização das perícias médicas de servidores públicos do estado de São Paulo. Quando apresentado o projeto inicial (PL nº 577/11 ), as perícias de todo o Estado eram realizadas no DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado), localizado no bairro Glicério, na Capital. A proposta também busca agilizar os procedimentos através da viabilização de agendamentos por telefone e internet, assim como garantia de que o atendimento será prestado num prazo máximo de cinco dias.
Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2014 Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas Foi promulgada em 08/01/2014 a Lei nº 15.292, de autoria do deputado estadual Hamilton Pereira (PT), que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências. O projeto que deu origem à Lei (PL nº 463/2011) foi motivado pela informação da Polícia Civil paulista, de que desaparece, por dia, uma média de 11 pessoas no estado. O parlamentar também manteve contato com pessoas que sofrem o drama do desaparecimento de familiares, identificando, de maneira muito próxima, o desamparo das mesmas na busca e localização dos desaparecidos.
 
Quinta-feira, 24 de Junho de 2010 Romaria de Aparecidinha A Lei № 13860, publicada no Diário Oficial do Estado em dezembro de 2009, incluiu a Romaria de Aparecidinha, de Sorocaba, no calendário turístico oficial do estado de São Paulo. Realizada todos os anos em 1º de janeiro e no segundo domingo do mês de julho, a “Romaria de Aparecidinha” já se tornou tradição no Município e Região. Ela tem reunido milhares de fiéis de todas as idades, mais de 25 mil pessoas em janeiro e mais de 100 mil pessoas em julho, numa marcha de 15 quilômetros em busca da fé e esperança, bem como, resgatar a cultura popular e manter a tradição do povo brasileiro.
Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2009 Festa junina de Votorantim De autoria do deputado estadual Hamilton Pereira (projeto de Lei 312/2009), a Lei nº13.824, que inclui a Festa Junina da Votorantim no calendário turístico do Estado, foi promulgada pelo presidente do legislativo paulista, Deputado Barros Munhoz, em 30/11/2009. Realizada anualmente durante 16 dias consecutivos há 94 anos, é considerada hoje, a maior festa junina do Estado de São Paulo. Ela já tornou-se tradição no Município e Região e reúne milhares de pessoas todos os anos que estão em busca da diversão, bem como, resgatar a cultura popular.
 
Sábado, 02 de Junho de 2007 Saúde Mental Foi publicada no Diário Oficial do Legislativo, em 26/06/2007, a Lei nº12.622, que institui o Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária. O Projeto que deu origem à Lei (PL nº 405/2001) foi construído com o apoio do SIFUSPESP (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo). O Programa consiste no planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental do agente. Aprovado na Assembléia Legislativa em dezembro de 2006, o Projeto foi vetado pelo Governador José Serra em 19/01/2007 e o veto foi derrubado pelos deputados em 14/06/2007.
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2006 Juréia Juréia Foi publicada em 13/12/2006, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a sanção do Governador ao Projeto que altera os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, agora transformado na Lei nº12406/06. O Projeto, de autoria dos deputados estaduais petistas Hamilton Pereira e José Zico Prado, passou por dezenas de alterações e chegou à sua versão final após nove meses de trabalho conjunto entre os mandatos dos parlamentares e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente.A nova Lei vai ao encontro das expectativas de toda a sociedade à medida que atende o Estado, através da consolidação da proteção à Estação, aos ambientalistas que sempre consideraram a Juréia um verdadeiro patrimônio ecológico, e às comunidades tradicionais, através da garantia para que continuem habitando na localidade, agora integrados a atividades de desenvolvimento sustentável.
 
Quinta-feira, 02 de Março de 2006 APA Cabreúva No dia 2 de março de 2006 foi promulaga pelo Governador a Lei nº 12.289 (criada a partir do Projeto de Lei nº 1158/2003 de autoria de Hamilton Pereira), que inclui a Bacia Hidrográfica formadora do Ribeirão Piraí na APA Cabreúva. Uma das poucas alternativas para o abastecimento das cidades de Cabreúva, Salto e Indaiatuba, o Ribeirão Piraí também deverá abastecer a cidade de Itu. Apesar de sua nascente estar localizada na Serra do Japi, dentro da APA Cabreúva, a bacia hidrográfica formadora do Ribeirão, distribuída pelos municípios abastecidos pelo manancial, encontrava-se desprotegida. Com a promulgação da Lei, a sociedade passou a ter mais um instrumento concreto para lutar pela preservação da água na região.
Terça-feira, 02 de Dezembro de 2003 APA Itupararanga APA Itupararanga Sancionada em 2 de dezembro de 2003 pelo Governador do Estado, a Lei nº 11579/03 (criada com base no Projeto de Lei nº 0381, de autoria de Hamilton Pereira) altera a Lei nº 10.100/1998 e inclui mais três municípios na APA de Itupararanga para garantir a efetiva preservação do manancial. Com a aprovação da Lei, passaram a fazer parte da APA os municípios de Vargem Grande Paulista, Cotia e Alumínio, além de Ibiúna, Piedade, Votorantim, São Roque e Mairinque.
 
Terça-feira, 27 de Maio de 2003 Identificação de visitas em unidades prisionais Com o objetivo de evitar a fuga de sentenciados e presos provisórios durante as visitas nas unidades prisionais do estado, foi sancionada no dia 27 de maio de 2003 a Lei 11.385/03 (criada a partir do Projeto de Lei nº 286/2002, de autoria de Hamilton Pereira). A Lei estabelece a compra e instalação de equipamentos eletrônicos (câmeras digitais com dispositivo para gravar imagens, ou equipamentos de reconhecimento biométrico - que identificam a pessoa por meio da retina, voz ou impressão digital) para identificação de visitas aos presos.
Domingo, 07 de Julho de 2002 Doença de Parkinson Doença de Parkinson Sancionada pelo Governador em 7 de julho de 2002, a Lei nº 11.259/02 foi criada a partir do Projeto de Lei nº 0827/01, de autoria de Hamilton Pereira. A Lei criou diretrizes para uma política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ela garante que os portadores desta doença sejam atendidos pelo SUS, no estado de São Paulo, e que os medicamentos utilizados por eles sejam incluídos no elenco de medicamentos básicos.
 
Quinta-feira, 05 de Julho de 2001 Projeto Horizonte Projeto Horizonte O "Projeto Horizonte" foi transformado na Lei nº 10.846, em 05/07/2001. O Projeto visa à implantação, nas penitenciárias do Estado, de grupos de trabalho para produzir materiais para a construção de casas populares a serem utilizados na edificação de habitações para a população de baixa renda. Em oficinas instaladas nos presídios, os detentos têm a oportunidade de aprender uma profissão e se qualificar para quando terminarem de cumprir a pena voltarem ao mercado de trabalho. Um requerimento de informações foi encaminhado por Hamilton em maio de 2005, com o objetivo de apurar a aplicação da Lei pelo Governo do Estado.
Quarta-feira, 01 de Março de 2000 Agricultura familiar Agricultura familiar Hamilton Pereira numa parceria com José Zico Prado apresentou em 1999 o Projeto de Lei nº 828 que estabelece normas de elaboração, sob forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização. Transformado na Lei de nº 10.507 em 01/03/2000, a iniciativa veio corrigir um velho problema da legislação para produção artesanal de alimentos de origem animal em nosso Estado, que prejudicava seriamente os pequenos produtores rurais, afetando, inclusive, as pessoas interessadas em consumir esses produtos (como queijos, salames, mel etc).
 
Quarta-feira, 12 de Maio de 1999 Educação Educação Um dos principais projetos de Hamilton Pereira, que deu origem à Lei nº 10.312 de 12/05/99, é o que institui o "Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência" (hoje aplicada como ESCOLA DA FAMÍLIA) nas escolas da rede pública do Estado. O Programa consiste em envolver a comunidade da escola e dos bairros próximos em atividades educativas e de valorização da vida, que fortaleçam o vínculo entre a comunidade e a escola.
Quarta-feira, 14 de Maio de 1997 Trabalhador Em 14 de maio de 1997 foi sancionada a Lei nº 9.655, que criou o Centro de Referência para Saúde do Trabalhador de Sorocaba e Região. A inauguração do CEREST de Sorocaba no ano de 2000 foi motivo de comemoração para todo o movimento sindical da Região, que encampava esta luta desde 1995. No Orçamento do Estado de 2006, Hamilton aprovou emenda destinando R$ 150 mil para investimento em estrutura física exclusiva ao Cerest.
 
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