Projetos de Lei

Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Regionalização e a humanização das Perícias Médicas aos Servidores Públicos Foi publicado no Diário Oficial em 09/06/2011 o Projeto de Lei nº 577/11, de autoria do deputado estadual Hamilton Pereira (PT), que propõe a regionalização e humanização das perícias médicas de servidores públicos do estado de São Paulo. Atualmente, as perícias de todo o estado são realizadas no DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado), localizado no bairro Glicério, na Capital. A proposta também busca agilizar os procedimentos através da viabilização de agendamentos por telefone e internet, assim como garantia de que o atendimento será prestado num prazo máximo de cinco dias.
Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas Foi publicado no Diário Oficial em 12/05/2011 o Projeto de Lei nº 463/11, de autoria do deputado estadual Hamilton Pereira (PT), que define diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências. A proposta foi motivada pela informação da Polícia Civil paulista, de que desaparece, por dia, uma média de 11 pessoas no estado.O parlamentar também manteve contato com pessoas que sofrem o drama do desaparecimento de familiares, identificando, de maneira muito próxima, o desamparo das mesmas na busca e localização dos desaparecidos.
 
Quinta-feira, 07 de Maio de 2009 Autismo Foi publicado no Diário Oficial em 23/4/2009 o Projeto de Lei № 266/09, de autoria do deputado estadual Hamilton Pereira (PT), que define uma política de atendimento integral às pessoas com autismo. Entre as principais diretrizes do Projeto está o desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente a síndrome; apoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados ao enfrentamento da síndrome; disponibilização, na rede pública, de equipes multi e interdisciplinares; entre outras coisas.
Segunda-feira, 20 de Outubro de 2008 Cart. de prev. serventias não oficializados O projeto de Lei nº 184 / 2008 autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a assumir a administração da CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO, altera dispositivos da Lei nº 10.393, de 16/12/70, e dá outras providências.
 
Segunda-feira, 20 de Outubro de 2008 Carteira de previdência dos advogados O projeto de lei Nº 183, DE 2008, de autoria de Hamilton, autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, altera dispositivos da Lei nº 10.394, de 16/12/70, e dá outras providências.
Domingo, 01 de Abril de 2007 Estância turística de Porto Feliz A pedido do Prefeito de Porto Feliz, Cláudio Maffei (PT), o deputado Hamilton Pereira apresentou um Projeto de Leinº300/2007, que transforma o município em Estância Turística. Os municípios incluídos nessa classificação passam a ter direito de acesso a recursos do Dade (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias), cujos recursos são destinados a programas de urbanização, melhoria e preservação ambiental e programas de urbanização.
 
Domingo, 27 de Novembro de 2005 CIPA em órgãos estaduais Em 27/11/05, véspera do dia do servidor público, o deputado Hamilton protocolou na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 782/2005. O projeto propõe a constituição de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. O Projeto foi aprovado pelos deputados em Plenário em 28/06/07 e aguarda para ser sancionado ou vetado pelo Governador.
Quinta-feira, 25 de Novembro de 2004 Fundo de arte e cultura Hamilton assinou, em conjunto com os deputados da bancada do PT na Assembléia Legislativa, esse Projeto que autoriza o Estado a criar o "Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo". O Projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia.
 
Quinta-feira, 19 de Agosto de 2004 Cotas para universidades públicas estaduais Desde 19/08/2004 tramita na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 530, subscrito por Hamilton, deputados da bancada do PT e mais seis deputados. A propositura determina que as Universidades e Faculdades Públicas Estaduais ficam obrigadas a reservar, no mínimo, 50% das suas vagas aos estudantes oriundos da rede pública de ensino. Desses 50%, 30% devem ser destinados a estudantes auto-declarados afrodescendentes e 15% das demais vagas para estudantes afrodescendentes ou indígenas com renda familiar per capita de até 2 salários mínimos. O Projeto está pronto para a Ordem do Dia.
Sábado, 15 de Maio de 2004 Promedula O projeto de lei Promedula foi aprovado no dia 19/03/08, por votação unânime na Assembléia Legislativa de São Paulo. No início de 2003, em contato com uma pessoa portadora de leucemia, Hamilton tomou conhecimento das dificuldades que portadores de doenças que comprometem a produção do sangue enfrentam para encontrar doadores de medula óssea. Atualmente, 65% dos pacientes que necessitam do transplante não possuem doadores compatíveis dentro da família e precisam recorrer a um banco de doadores. Nesses casos, a probabilidade de se encontrar um doador compatível no Brasil é de 1 em 100 mil, segundo dados do INCA referentes a agosto de 2005. Sensibilizado, em maio de 2004 Hamilton apresentou o Projeto de Lei 334/2004, que inclui o módulo medula óssea no Sistema de Transplantes do Estado de São Paulo.
 
Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2003 IAMSPE e dívidas das Santas Casas Em 12/12/03 Hamilton assinou, em conjunto com outros deputados, o PL nº 1299, que veda ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, o direito de exigir Certidão Negativa de Débito junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia. O Projeto já foi aprovado nas Comissões da Assembléia Legislativa e está pronto para ser votado em Plenário.
Terça-feira, 04 de Novembro de 2003 Classes hospitalares Uma das modalidades da educação especial, as classes hospitalares funcionam hoje em apenas 75 hospitais espalhados por 15 Estados, o que equivale a 2% dos quase quatro mil hospitais existentes no País. Isso ocorre em detrimento à importância que as classes representam para crianças que necessitam passar grande parte da infância hospitalizadas. Com o objetivo de regularizar o atendimento escolar nos hospitais estaduais e municipais de São Paulo, Hamilton apresentou, em novembro de 2003, o Projeto de Lei nº 1126. O Projeto direciona o Estado a adotar uma política específica para a área, evitando que tais iniciativas continuem dependendo da iniciativa individual de voluntários. O Projeto está pronto para a Ordem do Dia.
 
Sábado, 27 de Setembro de 2003 Parque estadual Jacupiranga O Projeto de Lei nº 984/03, de autoria de Hamilton altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, no Vale do Ribeira, e inclui novas áreas para efeito de compensação ambiental. O Projeto foi vetado pelo Governador, porém, na Comissão de Constituição e Justiça da Alesp, o veto já recebeu parecer contrário.
Quarta-feira, 18 de Abril de 2001 Terras devolutas O Projeto de Lei 204/2001 foi apresentado por Hamilton com o objetivo de garantir a regularização e legitimação de terras devolutas. Na ocasião da apresentação do Projeto, o Estado de São Paulo tinha pelo menos 650 mil hectares de terras devolutas passíveis de serem legitimadas e regularizadas, sendo 45 mil hectares somente na região de Sorocaba.
Em 2004 o Projeto foi apresentado pela Bancada do PT como substitutivo (nº 2/2003) ao Projeto de Lei 675/2003 (do Governador), que regularizou áreas apenas no Pontal do Paranapanema. A iniciativa se deveu ao fato de o Projeto de autoria de Hamilton ser mais abrangente, já que trata da regularização de áreas em todo o estado de São Paulo, além de sua redação apresentar-se tecnicamente mais completa. O Projeto de Lei de Hamilton encontra-se pronto para a Ordem do Dia.
 
Sexta-feira, 01 de Setembro de 2000 Transporte Intermunicipal O Projeto de Lei 496/2000, de autoria de Hamilton, dispõe sobre a participação de entidades representativas dos usuários e dos trabalhadores na fiscalização do Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros no Estado de São Paulo. A iniciativa tem como objetivo corrigir uma distorção hoje existente na constituição da Comissão de Transporte prevista no regulamento dos serviços do Estado. A Comissão é composta por oito membros, sendo cinco indicados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem -, um pelos usuários e dois pelos sindicatos patronais. O Projeto já está pronto para ser votado pelos deputados.
Sábado, 24 de Abril de 1999 TV Cultura regional Em novembro de 2001, o Governador vetou o projeto de lei 254/1999, aprovado na Assembléia Legislativa, que propõe a criação e veiculação pela TV Cultura de programas que contribuam com a promoção do desenvolvimento econômico, social, artístico e cultural dos municípios e regiões do Estado. O projeto tem como principal intenção resgatar a identidade cultural dos municípios e regiões, prejudicada pela padronização dos programas e agravada pelo processo de globalização. Um parecer contrário ao Veto do Governador foi apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa e o Projeto voltou a ser incluído na Ordem do Dia, podendo o Veto ser derrubado pelos deputados estaduais.
 
Sábado, 11 de Outubro de 1997 Contra maus tratos a animais Em 1997 Hamilton apresentou o Projeto de Lei nº627 proibindo as práticas que envolvam maus tratos ou submetam os animais a crueldade, inclusive nos rodeios, vaquejadas ou eventos similares. O Projeto está pronto para ser votado pelos deputados em Plenário.
Sábado, 15 de Março de 1997 Disque emprego O Projeto de Lei Nº 109, de 1997, dispõe sobre medidas de proteção ao usuário das linhas telefônicas de serviço informativo de empregos. A propositura surgiu num momento em que crescia no estado os chamados serviços de teleinformações, mais conhecidos como "Disque 900", cujo faturamento mensal chegou, na época, à casa dos R$ 8 milhões. A preocupação principal do Projeto de Hamilton referia-se ao "Disque-emprego", que cobrava tarifas entre R$ 2,90 e R$ 11,90 por minuto, sendo que o cadastro de oferta de empregos era o mesmo dos classificados de jornais e o usuário do serviço acabava apenas sendo onerado sem que o serviço representasse qualquer tipo de vantagem. O Projeto recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça e foi arquivado.
 
Parceiros
PT Nacional
PT Estadual
PT Regional
Iara Bernardi
Carlos Leite
Izídio
Francisco França