PROJETO DE LEI Nº 254, DE 1999
Altera a Lei nº 9.849, de 26 de setembro de 1967, que constitui a Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV Educativa e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:
Art. 1º - Ficam acrescentados o inciso IV e o parágrafo 2º ao artigo 2º da Lei nº 9.848, de 26 de setembro de 1967, renumerando-se o parágrafo único como parágrafo 1º:
"Art. 2º
...
IV - produzir e veicular semanalmente pela TV Educativa programação visando contribuir com a promoção do desenvolvimento econômico, social, artístico e cultural dos municípios e regiões do Estado de São Paulo.
§ 2º - As universidades, institutos de pesquisa, secretarias e demais órgãos públicos estaduais poderão colaborar, cada qual nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos previstos nesta lei".
Art. 2º - Os recursos para a execução da programação prevista nesta lei deverão sair do próprio orçamento da Fundação "Padre Anchieta" Centro de Rádio e TV Educativa e de parcerias de apoio cultural, firmados com prefeituras e com o setor privado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É inegável que há uma crise instalada no seio da sociedade paulista.
De natureza econômica, política, social e cultural, ela tem se manifestado tanto positiva como negativamente em todos os campos da atividade humana e praticamente em todos os municípios e regiões.
Do ponto de vista social, não há praticamente município que não esteja vivendo problemas nas áreas da saúde e da educação ou que não tenha suas autoridades e cidadãos ao menos preocupados com temas como o da violência e das drogas, alteração nos padrões de consumo e de exclusão social, etc.
Do ponto de vista econômico, também não há município ou região, por menor que seja, que não esteja sentindo os reflexos da aceleração no processo de abertura econômica e de mudanças na estrutura e no papel do Estado em nosso país e que não tenha organismos públicos e/ou cidadãos se movimentando, em busca da adequação ou do encontro de um novo papel, dentro da realidade imposta pelo avanço do neoliberalismo e pelo processo de globalização
Mas há uma crise mais forte, de natureza mais estrutural, que é a crise provocada pela perda da identidade cultural, que da mesma forma vem afetando cada município, cada região e todo o conjunto do estado, fruto de vários processos, dentre os quais podemos destacar a massificação pelos meios de comunicação, que tem contribuído para ridicularizar e destruir os padrões e valores éticos, morais e estéticos locais, colocando a grande maioria da população à mercê de um conjunto de normas e padrões pretensamente cosmopolitas e universais, que são, em verdade, alienantes e embrutecedores.
Profundamente negativo, esse conjunto de normas e padrões tem se colocado em oposição aos esforços mantidos pelos agentes sociais que nos municípios e regiões têm procurado desenvolver alternativas locais, ainda que complementares, aos desafios colocados pela globalização.
Com as comunidades locais prostradas diante dos "ícones" globais que dominam os meios de comunicação, muito especialmente a televisão, tornou-se difícil sustentar pequenas manifestações ou realizar pequenos projetos com "cara local", em todos os campos de atividades. Muito mais difícil ainda em caráter regional, porque, como exemplo, o cidadão, político, artista ou empresário que vive em Sorocaba quase sempre ignora completamente o que ocorre a pouco mais de 20 quilômetros de distância, em Itú, ao mesmo tempo que detém informações fragmentadas sobre a Bolsa de Valores de Nova York, o futebol em alguma ilha do Pacífico e o carnaval em Salvador ou Veneza.
POSSIBILIDADES
No entanto, como tem afirmado em seus escritos e palestras o eminente professor Ladislaw Dowbor, a mesma tecnologia que gerou o fenômeno da globalização vem oferecendo à humanidade, ainda que potencialmente, a possibilidade, misturada com uma quase exigência, de caminhar para a reconstituição das comunidades num nível diferente, incorporando e capitalizando cada vez mais as próprias tecnologias até hoje desagregadoras.
É sob esse prisma que o presente projeto foi elaborado.
Apesar das dificuldades, há em todo o Estado um sem número de iniciativas públicas e comunitárias com o objetivo de recuperar ou fazer sobreviver, às vezes reinventando-as, antigas formas, ou mesmo criar novas formas de manifestações nos diversos campos das atividades humanas, visando buscar novas alternativas de sobrevivência (no sentido amplo da palavra). Algumas vêm obtendo êxitos significativos, que se pudessem contar com o poder de difusão e com a capacidade catalizadora que dispõem os veículos de comunicação, em especial a televisão, certamente conseguiriam avançar muito mais.
Há ainda, em algumas regiões, reconhecidos esforços de lideranças políticas, empresariais, dos trabalhadores e comunitárias, tentando estabelecer novos parâmetros e construir novas bases para o desenvolvimento regional, caso exemplar do ABC paulista, que também seriam muito beneficiados se pudessem dispor de um veículo de comunicação com a força da televisão para, em linguagem apropriada, mostrar as suas idéias e potencialidades, em todos os campos, e debater os seus estudos e projetos.
O PAPEL DA TV CULTURA
Quando os problemas sociais e principalmente os econômicos, em especial as falências em massa e o desemprego, afetam radicalmente uma comunidade, acabam, via de regra, provocando um abatimento moral cujo prolongamento tem desembocado em significativas mudanças no seu perfil cultural. Constatados por diversas vezes, esses processos têm sido objetos de artigos e reportagens na imprensa e até de estudos especializados, em diferentes áreas do conhecimento.
Mais do que torná-los públicos e estudá-los, este projeto pretende criar oportunidade para que tanto o debate e articulações em torno das questões sociais e econômicas, como as próprias manifestações artísticas e culturais locais e regionais sejam transformadas elas próprias, através da utilização dos recursos proporcionados por um veículo de grande alcance público, em elemento agregador e de elevação da auto-estima das comunidades.
Compreendem-se, na finalidade da Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, de acordo com o artigo 3º, parágrafo 2º, alíneas "a" e "b" do Decreto nº 25.117, de 6 de maio de 1986: "a defesa e o aprimoramento integral da pessoa humana" e "a valorização dos bens constitutivos da nacionalidade brasileira, no contexto da compreensão dos valores universais". É inegável que o investimento na busca de condições sociais dignas, do desenvolvimento da produção material e das manifestações artísticas e culturais das comunidades no Estado se inscrevem dentro desses princípios. Sendo assim, nada mais justo que nesse momento difícil da história do Estado de São Paulo ela seja direcionada para cumprir também este papel.
UMA ESTRATÉGIA POSSÍVEL PARA O FINANCIAMENTO
Os custos deste projeto certamente não serão altos e os gastos com os mesmos certamente poderão ser considerados como investimentos vantajosos, tanto pelo interesse social como pelos resultados que poderão ser alcançados em termos de audiência para a TV Cultura, devido ao envolvimento de amplos setores da população em todo o Estado.
Sendo assim, ficariam plenamente justificados os investimentos públicos, saídos diretamente do orçamento estadual, através da Fundação "Padre Anchieta". Afinal de contas, a promoção do desenvolvimento e o combate às desigualdades sociais e regionais estão inscritas entre as funções primordiais do Estado.
Entretanto, é possível antever que há reais possibilidades de serem estabelecidas parcerias entre a TV Cultura e as prefeituras, consórcios regionais de municípios e empresas com interesses locais ou regionais, quer pelo valor político e cultural da programação, quer pelo alcance que a mesma deverá obter com público bem localizado. É evidente que para que isso venha ocorrer haverá necessidade de muita dedicação, tanto da parte dos profissionais da Emissora, que têm sempre mostrado muita iniciativa e capacidade de trabalho, como dos demais setores envolvidos. Dessa forma, os recursos para o financiamento direto com recursos públicos estaduais, via orçamento, poderiam ficar reservados para garantir o mesmo espaço e a mesma produção para as regiões mais pobres, onde as alternativas de financiamento locais talvez fossem mais difíceis.
O CAMINHO DA CULTURA
Da mesma forma que muitos povos do mundo já adotam como "abre portas" ou "quebra-gelo" para o estabelecimento de relações de outras naturezas, aqui também a cultura poderia ser o ponto de partida para que os municípios e regiões se apresentassem perante os telespectadores e a sociedade para contar suas histórias, mostrar suas artes, debater seus problemas e buscar soluções compartilhadas.
A porta de entrada poderia ser a cultura e a chave dessa porta o símbolo "histórico-cultural" do município ou região.
O programa de TV que estamos propondo poderia ser montado a partir deste símbolo, fato que certamente iria contribuir para o resgate ou mesmo para a construção da identidade cultural da comunidade.
Em torno de seus símbolos as comunidades locais ou regionais fariam suas manifestações artísticas, apresentariam ao País e, quem sabe, ao mundo suas belezas naturais, contariam seus "causos" e suas histórias, discutiriam tendências e possibilidades futuras, mostrariam suas técnicas e seus produtos, fariam reivindicações e encaminhariam propostas de interesse coletivo.
A veiculação dessas informações serviriam, de pronto, para estimular o turismo, o intercâmbio de negócios, as pesquisas temáticas mais aprofundadas, iniciativas políticas e legislativas de naturezas diversas, etc. Além disso, o acúmulo de programas, com a geração de documentação de um significativo número de municípios e regiões do estado, permitiria a montagem de outros programas, agora com as sínteses do que o Estado é, sente e precisa.
EXEMPLO
Como exemplo, usaremos o município de Mairinque, que tem como símbolo sua estação ferroviária.
Essa estação foi construída na passagem do século, quando a Vila Mairink, que levou esse nome em homenagem ao seu fundador, o Conselheiro Francisco de Paula Mairink, se tornou um importante entroncamento ferroviário, ligando a região, o sudoeste e o oeste paulista com a Capital, Campinas e o Porto de Santos.
Projeto do arquiteto franco-argentino Victor Dubugras, a estação de Mairinque se constitui na primeira obra de concreto armado do país (uma curiosidade que, se divulgada, poderá atrair a curiosidade de arquitetos e outros profissionais interessados) e motivo de muito orgulho para a comunidade, que realizava em torno dela a maior parte das suas atividades.
Há hoje um sem número de registros artísticos da Estação, tais como quadros de diferentes artistas plásticos, fotografias de diferentes épocas, maquetes em miniatura, poemas, música e até um livro publicado. Todo esse material, além de outros que poderiam ser produzidos ou resgatados especialmente para o programa (peças teatrais, "causos", etc.) na hipótese da participação de Mairinque e com a confirmação da escolha da Estação como símbolo pela comunidade, seria levado ao ar pelos próprios artistas locais (detalhe que consideramos essencial, evitando-se assim distorções que às vezes ocorrem no "Mapa Cultural" da Secretaria de Cultura) sob a direção dos profissionais da TV, juntamente com outras manifestações artísticas locais e regionais, que dariam para o telespectador uma dimensão do que há para se conhecer nesse campo na região.
Além da sua produção, a Cultura poderia dar "flashs" de toda a preparação do programa, para estimular os artistas locais e a própria comunidade, criando um clima parecido com um antigo programa de TV chamado "Cidade Contra Cidade", que, mesmo sem as preocupações sociais aqui manifestas, acabava empolgando muita gente e divulgando as cidades.
A partir do "mote" cultural, outros quadros do programa ou a seqüência da programação, dependendo do formato a ser adotado, dariam conta de continuar apresentando Mairinque e a região para os telespectadores, com a inclusão de informações e debates que mostrassem que hoje o município depende mais das estradas de rodagem; que vem expandindo em direção à Rodovia Castelo Branco e que, por isso, tem reivindicado uma ligação asfáltica com esta rodovia; que sua produção possui tais e tais características; que há interesse em estabelecer tais parcerias; etc.
Contando com a compreensão dos senhores deputados para a relevância deste projeto, solicito o apoio de todas as bancadas partidárias para a aprovação do mesmo.
Sala das Sessões,
HAMILTON PEREIRA
Deputado Estadual